A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria com a União. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.
O texto estabelece o aumento gradual do teto de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil. Em 2027, o limite passará para R$ 110 mil e, a partir de 2028, chegará a R$ 140 mil. A atualização busca adequar as regras à realidade econômica e permitir que pequenos negócios ampliem suas receitas sem perder automaticamente o enquadramento como MEI.
Outra mudança prevista é a ampliação do número de funcionários que cada microempreendedor pode contratar. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado. Com a proposta, o limite passará para dois, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O projeto também prevê a remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter acesso ao benefício, os empreendedores deverão manter os pagamentos das contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida.
As medidas integram o pacote denominado Prospera MEI, apresentado pelo governo federal. A proposta ainda não está em vigor e depende da análise do Senado e da conclusão do processo legislativo para que as mudanças possam ser implementadas.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, Agência Brasil e Gazeta do Povo.
