Anúncio de Irregularidade deverá ser feito por agente municipal não comissionado
Após uma audiência realizada pelo Ministério Público com o prefeito de Frederico Westphalen, José Alberto Panosso, ficou definido que o município irá nomear dois fiscais que irão realizar a verificação de veículos irregulares no Estacionamento Rotativo.
O Promotor de Justiça, João Pedro Togni, esclareceu nesta quinta-feira, 16, que a autuação dos motoristas só pode ser realizada por um agente público estável, ou seja, em cargo não comissionado. Ainda segundo o Promotor, a verificação será realizada no local, para dar mais transparência e credibilidade ao usuário do sistema.
Homologação de multas
A homologação das multas geradas no estacionamento rotativo de Frederico Westphalen iniciou no dia 6 de janeiro. Ao efetivar a cobrança aos motoristas infratores, o Departamento de Trânsito da prefeitura cumpre as determinações da Lei Municipal nº 4.494, de 2 de abril de 2018. Havendo a cobrança de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CBT).
Conforme o Artigo 11 da Lei 4.494, os veículos estacionados no perímetro de estacionamento rotativo, sem ter efetuado a compra do ticket, receberão um Anúncio de Irregularidade.
Depois de receber esse aviso, o motorista terá até 48 horas para regularizar sua situação. Após esse período, o Departamento de Trânsito da Prefeitura vai lavrar a multa prevista no Artigo 181, inciso 17 do CTB. Conforme o CTB, a multa é grave e o infrator deverá pagar o valor de R$ 195,23, além de somar de cinco pontos na carteira de motorista.
