Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e ações no âmbito do município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.445/2017
Em Sessão Extraordinária realizada na última semana, o Legislativo frederiquense aprovou o Projeto de Lei N° 03/2026, que institui no âmbito do município de Frederico Westphalen a Política Municipal para a População Imigrante. A proposição visa estabelecer, em conformidade com a Lei Federal nº 13.445/2017), diretrizes, princípios, objetivos e ações voltadas à garantia de direitos, à promoção da dignidade humana e efetivação da inclusão social das pessoas em situação de migração que residem ou venham a se estabelecer no território municipal.
Ações prioritárias
– Garantir o acesso igualitário e livre aos imigrantes em situação de vulnerabilidade em abrigos e/ou centros transitórios;
– Garantir o acesso igualitário e livre dos imigrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, trabalho, moradia e seguridade social;
– Garantir o acesso universal da população imigrante à saúde;
– Promover o direito do migrante ao trabalho decente (igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores; inclusão da população migrante no mercado formal de trabalho e fomento ao empreendedorismo);
– Garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas migrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do seu acesso, permanência e terminalidade;
– Fomentar espaços de ensino da Língua Portuguesa para os imigrantes;
– Valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população migrante na agenda cultural do Município;
– Coordenar ações no sentido de dar acesso à população migrante a programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto, médio prazo ou definitiva;
– Incluir a população migrante nos programas e ações de esportes, lazer e
recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos
municipais.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Frederico Westphalen
