A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta segunda-feira, que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que aumenta a pena para quem constranger vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. O texto ficou conhecido Lei Mariana Ferrer, cujo caso ganhou repercussão nacional.
O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, e pelo Senado em outubro. De acordo com o Planalto, não houve vetos ao projeto.
LEI
A lei altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de coação – quando alguém faz o uso de violência ou ameaça durante um processo judicial – no curso de processo de um terço até a metade. Atualmente, a pena para este crime é de 4 anos de reclusão e multa.
Pelo texto, ficam proibidas a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
